Negativação indevida em Florianópolis: como remover nome de órgão de proteção

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código de Defesa do Consumidor, no art. 42.

Art. 3º da Lei 12.414/2011

Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações: I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas… Ler o Art. 3º da Lei 12.414/2011 na íntegra.

Art. 4º da Lei 12.414/2011

O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e IV - disponibilizar a consulentes: a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. Ler o Art. 4º da Lei 12.414/2011 na íntegra.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1º da Lei 12.414/2011. Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação…
• Art. 2º da Lei 12.414/2011. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT12; se for federal, ao TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Negativação: registro de inadimplemento em banco de dados
• Direito: não pode ser negativado sem prévia notificação
• Cancelamento: antes se pagar a dívida ou por ação judicial
• Dano moral: negativação indevida gera direito a indenização

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O quadro de Florianópolis reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Florianópolis:

• Córrego Grande
• Costa da Lagoa
• Costeira do Pirajubaé
• Daniela
• Estreito
• Ingleses

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Perder prazo para contestar negativação
• Não comprovar que dívida foi paga
• Confundir negativação com bloqueio de crédito

Antes do protocolo em Florianópolis, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Florianópolis lista os demais temas, a página de advocacia em Florianópolis traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• compra pela internet em Florianópolis
• reconhecimento de vínculo de emprego em Florianópolis