Como acompanhar o andamento em Florianópolis?

Em Florianópolis, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Florianópolis. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSC.

Qual tribunal julga conforme a matéria?

Em Florianópolis, o processo estadual corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na justiça do trabalho responde o TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Na justiça federal, o TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SC. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.

Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?

Em Florianópolis, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).

Onde o processo tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Florianópolis: direitos do titular de dados

Em Florianópolis, quem julga é o TJSC. O texto aplicável está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O ponto a resolver é conhecer direitos sobre dados pessoais e reclamar contra uso indevido. Contam para o resultado o LGPD, lei que protege dados pessoais e os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade.

O que a lei diz sobre lei geral de proteção de dados (LGPD)?

A norma que responde em Florianópolis está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ler o Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte… Ler o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos…
Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…
Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O que muda em Florianópolis?

A ficha oficial de Florianópolis começa pelo cadastro territorial. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis que já têm guia no JusParse:

Como o caso tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A matéria trabalhista sobe ao TRT12 e a federal ao TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

LGPD: lei que protege dados pessoais
Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
Não documentar quando um dado foi coletado e como
Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

A conferência nos autos em Florianópolis evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

Os outros temas em Florianópolis estão no painel de guias práticas em Florianópolis. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Florianópolis, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

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Em resumo

Em Florianópolis, O que decide o resultado é o LGPD, lei que protege dados pessoais.
A base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O julgamento fica com o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Florianópolis?: Em Florianópolis, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Florianópolis. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSC.
Qual tribunal julga conforme a matéria?: Em Florianópolis, o processo estadual corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na justiça do trabalho responde o TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Na justiça federal, o TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SC. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?: Em Florianópolis, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).
Onde o processo tramita em Florianópolis?: Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) ↗

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