Prova pericial em Florianópolis: como requerer e o que esperar do perito

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 473, 474, 475, 476, 477 e 478.

Art. 478 do Código de Processo Civil

Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. Ler o Art. 478 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 473 do Código de Processo Civil

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Ler o Art. 473 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 474 do Código de Processo Civil

As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Ler o Art. 474 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 477 do Código de Processo Civil. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
• Art. 475 do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar…
• Art. 476 do Código de Processo Civil. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Trabalhista vai ao TRT12; federal, ao TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Perícia: produção de prova técnica por perito nomeado pelo juiz
• Quesitos: perguntas específicas que as partes preparam
• Parecer técnico: produto final que fundamenta decisão
• Honorários: custas da perícia são adiantadas pela parte que pediu
• Impugnação: as partes podem impugnar o laudo

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Quem atua em Florianópolis trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Florianópolis ligados a esta guia:

• Abraão
• Agronômica
• Alto Ribeirão
• Armação
• Balneário
• Barra da Lagoa

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pedir perícia em matéria simples que dispensa prova técnica
• Não preparar quesitos específicos para o perito
• Não antecipar custos: perícia custa caro

O fechamento da peça em Florianópolis passa por essa conferência.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e são invocáveis no processo em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente…

O índice de guias práticas em Florianópolis traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis e a integração com o pje lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• honorários advocatícios em Florianópolis
• investigação de paternidade em Florianópolis