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Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Testamento em Florianópolis: validade e deserdação

Em Florianópolis, o advogado precisa conhecer os requisitos para testamento válido e direitos de herdeiros. O exame considera o testamento, ato solene que deixa herança conforme vontade e as formas, público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito). A base legal está nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil, com julgamento no TJSC. Um erro que derruba o pedido é testamento de pessoa incapaz.

O que a lei diz sobre testamento?

Quem atua em Florianópolis trabalha com os arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.862 do Código Civil

São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. Ler o Art. 1.862 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.857 do Código Civil

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Ler o Art. 1.857 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 1.861 do Código Civil. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
  • Art. 1.859 do Código Civil. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
  • Art. 1.860 do Código Civil. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Florianópolis?

Quem atua em Florianópolis trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 18 distritos e 87 bairros.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Florianópolis, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis ligados a esta guia:

Como o caso tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, a distribuição vai para o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Trabalhista vai ao TRT12; federal, ao TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
  • Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
  • Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
  • Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
  • Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

A ficha do TJSC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e alcançam o feito que tramita em Florianópolis.

  • Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
  • Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
  • Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Testamento de pessoa incapaz: será nulo
  • Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
  • Deserdação sem fundamentação legal não vale

O fechamento da peça em Florianópolis passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

O índice de guias práticas em Florianópolis traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Florianópolis, a base legal está nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pelo sistema de processo eletrônico do TJSC.
  • O que decide o resultado é o testamento, ato solene que deixa herança conforme vontade.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Florianópolis?
Em Florianópolis, a ficha territorial do IBGE registra 18 distritos e 87 bairros. O município tem o código IBGE 4205407. A região imediata e a região intermediária registradas são Florianópolis. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Florianópolis, a íntegra nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre testamento traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre testamento.
Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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