Vício de produto ou serviço em Florianópolis: como cobrar reparação

A norma que responde em Florianópolis está nos arts. 18, 19, 20, 21 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Ler o Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ler o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às…
• Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Na justiça do trabalho responde o TRT12; na federal, o TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Vício de qualidade: bem não apto ao consumo
• Direitos: troca, conserto ou devolução do dinheiro
• Possibilidade de ação em juízo sem tentativa prévia se vício for óbvio
• Inversão de ônus: consumidor apresenta indício; fornecedor prova

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O retrato administrativo e judiciário de Florianópolis sai de fontes oficiais. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis listados nesta guia:

• Abraão
• Agronômica
• Alto Ribeirão
• Armação
• Balneário
• Barra da Lagoa

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Tentar resolver sem documentar tentativas de reparo
• Aceitar 'conserto cosmético' que não resolve o problema real

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Florianópolis reduz o risco de indeferimento.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e orientam o pedido protocolado em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

A continuação natural está nas guias práticas em Florianópolis e no perfil de advocacia em Florianópolis. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• cobrança de dívida bancária em Florianópolis
• indenização por dano moral em Florianópolis