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Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Regime de bens no casamento em Aracaju: propriedade e partilha

Em Aracaju, o advogado precisa entender cada regime de bens e como funciona a partilha. O exame considera o comunhão universal e o comunhão parcial. A base legal está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil, com julgamento no TJSE. Um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio. Também conta a separação, cada um conserva seu patrimônio.

O que a lei diz sobre regime de bens no casamento?

O ponto de partida em Aracaju é o texto do Código Civil, nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
  • Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
  • Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Aracaju?

Quem atua em Aracaju trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 48 bairros.

  • Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Aracaju, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Aracaju ligados a esta guia:

Como o caso tramita em Aracaju?

O feito em Aracaju corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Trabalhista vai ao TRT20; federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Comunhão universal: todos os bens são comuns
  • Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
  • Separação: cada um conserva seu patrimônio
  • Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
  • Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

A ficha do TJSE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em Aracaju.

  • Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Confundir regime de bens com divórcio
  • Não documentar origem dos bens adquiridos
  • Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

O fechamento da peça em Aracaju passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

O índice de guias práticas em Aracaju traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Aracaju, o caso é analisado pelo TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe.
  • O ponto central é o comunhão universal.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Aracaju?
Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Aracaju, não pode faltar o comunhão universal. Também entra o comunhão parcial. Também entra a separação, cada um conserva seu patrimônio. Também entra a participação nos aquestos. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju. A conferência é feita antes da distribuição no TJSE.
Quais erros mais derrubam o pedido em Aracaju?
Em Aracaju, um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio. Outro erro é não documentar origem dos bens adquiridos. Outro erro é perder comprovante de bens anteriores ao casamento. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Aracaju. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSE.
Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?
Em Aracaju, a base está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre regime de bens no casamento.

Fontes oficiais

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