Vício de qualidade em Aracaju: direito de troca ou devolução

Quem atua em Aracaju trabalha com os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ler o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ler o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ler o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais…
• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…
• Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Aracaju, a distribuição vai para o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A competência recursal trabalhista é do TRT20, e a federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Vício de qualidade: produto não serve para uso normal
• Direitos: reparo, substituição ou devolução de dinheiro
• Responsabilidade: fornecedor responde independente de culpa
• Prova: consumidor precisa demonstrar vícios

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

A ficha territorial e judiciária de Aracaju está resumida abaixo. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 48 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Aracaju lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Aracaju para abrir em seguida:

• Inácio Barbosa
• Industrial
• Jabotiana
• Japãozinho
• Jardim Centenário
• Jardins

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Passar do prazo: reclamação fica prescrita
• Usar produto abusivamente: pode perder direito
• Não documentar o defeito: tirar foto antes de reclamar

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Aracaju.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor.
• Tese firmada no STJ. A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).
• Tese firmada no STJ. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Aracaju e a página de advocacia em Aracaju. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• lesão em contrato em Aracaju
• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Aracaju