Denunciação da lide em Aracaju: trazendo terceiro obrigado para o processo

Em Aracaju, o caso tramita perante o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A matéria trabalhista sobe ao TRT20 e a federal ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

A norma que responde em Aracaju está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 134 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ler o Art. 134 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 136 do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
• Art. 137 do Código de Processo Civil. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
• Art. 138 do Código de Processo Civil. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Aracaju começa pelo cadastro territorial. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

A consulta processual em Aracaju reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Aracaju que já têm guia no JusParse:

• Dezoito do Forte
• Dom Luciano
• Farolândia
• Gameleira
• Getúlio Vargas
• Grageru

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

A conferência nos autos em Aracaju evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Os outros temas em Aracaju estão no painel de guias práticas em Aracaju. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Aracaju, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação de repetição do indevido em Aracaju
• prova pericial em Aracaju