Doação de imóvel em Aracaju: direitos do doador e revogação

Quem atua em Aracaju trabalha com os arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Aracaju para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 48 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Aracaju lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Aracaju:

• Dezoito do Forte
• Dom Luciano
• Farolândia
• Gameleira
• Getúlio Vargas
• Grageru

Em Aracaju, a distribuição vai para o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. O recurso trabalhista fica com o TRT20 e o federal com o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

A checagem dos autos em Aracaju fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Aracaju, o perfil em advocacia em Aracaju e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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• testamento em Aracaju
• partilha de herança em Aracaju