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Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Aracaju: divisão de bens após morte

A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. Em Aracaju, o advogado precisa entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. O processo corre perante o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Entram na análise a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

A norma que responde em Aracaju está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Como o caso tramita em Aracaju?

Em Aracaju, o caso tramita perante o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Na justiça do trabalho responde o TRT20; na federal, o TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que muda em Aracaju?

O retrato administrativo e judiciário de Aracaju sai de fontes oficiais. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 48 bairros.

  • Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SE

A consulta processual em Aracaju reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Aracaju listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Aracaju reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

A continuação natural está nas guias práticas em Aracaju e no perfil de advocacia em Aracaju. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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Em resumo

  • Em Aracaju, a base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), pelo sistema de processo eletrônico do TJSE.
  • O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?
Em Aracaju, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Aracaju?
Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Aracaju, não pode faltar a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros. Também entra a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. Também entra o inventário, processo que precede a partilha. Também entra a impugnação, herdeiro pode contestar divisão proposta. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju. A conferência é feita antes da distribuição no TJSE.
Quais erros mais derrubam o pedido em Aracaju?
Em Aracaju, um erro que derruba o pedido é assinar termos sem conferir a conta de divisão. Outro erro é perder prazo. Outro erro é confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Aracaju. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSE.

Fontes oficiais

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