Lesão em contrato em Aracaju: quando preço é muito menor que mercado

O texto legal que decide o caso em Aracaju aparece nos arts. 6º, 7°, 37, 38, 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ler o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à… Ler o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
• Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento…
• Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Aracaju começa pelo cadastro territorial. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

A página de consulta processual em Aracaju mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Aracaju que já têm guia no JusParse:

• 17 de Março
• Aeroporto
• América
• Areia Branca
• Atalaia
• Bairro Aruana

O processo em Aracaju fica com o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A matéria trabalhista sobe ao TRT20 e a federal ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Lesão: contrato com prestações desproporcionais
• Condição: consumidor em situação de inferioridade
• Direito: rescindir ou ajustar o preço
• Ônus: quem alega lesão deve provar o desequilíbrio

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.
• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir lesão com simples arrependimento
• Não ter prova do valor de mercado
• Perder prazo: lesão prescreve com o tempo

A conferência nos autos em Aracaju evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Aracaju estão no painel de guias práticas em Aracaju. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Aracaju, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Aracaju
• responsabilidade civil por acidente em Aracaju