Penhora de bens em Aracaju: como e quais bens podem ser penhorados

Quem atua em Aracaju trabalha com os arts. 789, 790, 833, 834 e 835 do Código de Processo Civil.

Art. 835 do Código de Processo Civil

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação… Ler o Art. 835 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 789 do Código de Processo Civil

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ler o Art. 789 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 790 do Código de Processo Civil

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Ler o Art. 790 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 834 do Código de Processo Civil. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
• Art. 833 do Código de Processo Civil. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Aracaju, a distribuição vai para o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Trabalhista vai ao TRT20; federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Penhora: apreensão de bens do devedor para satisfação de crédito
• Bens penhoráveis: dinheiro, bens imóveis, veículos, direitos
• Ordem de preferência: dinheiro, depois ouro, depois bens imóveis
• Intimação do devedor: deve ser informado da penhora

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Quem atua em Aracaju trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 48 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Aracaju lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Aracaju ligados a esta guia:

• Bugio
• Capucho
• Centro
• Cidade Nova
• Cirurgia
• Coroa do Meio

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Penhorar bens impenhoráveis (bem de família, alimentação, ferramentas de trabalho)
• Deixar de publicar edital de leilão no prazo

O fechamento da peça em Aracaju passa por essa conferência.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, 13043/2014.
• Tese firmada no STJ. Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.
• Tese firmada no STJ. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, II, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC/73 (art. 835 CPC/15), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita.
• Tese firmada no STJ. Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).

O índice de guias práticas em Aracaju traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• compra e venda de imóvel em Aracaju
• despejo por falta de pagamento em Aracaju