Quantos distritos e bairros a ficha registra em Aracaju?

Em Aracaju, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 48 bairros. O município tem o código IBGE 2800308. A região imediata e a região intermediária registradas são Aracaju. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Aracaju, a íntegra nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre saque do FGTS traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?

Em Aracaju, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.

Onde o processo tramita em Aracaju?

Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Aracaju: direito à garantia do trabalhador

Em Aracaju, o pedido se apoia nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho e tramita no TJSE. A dúvida que abre o caso é saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. A leitura dos autos considera os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria.

Como o caso tramita em Aracaju?

O processo em Aracaju fica com o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Na justiça do trabalho responde o TRT20; na federal, o TRF5.

O que sustenta o pedido:

FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

O texto legal que decide o caso em Aracaju aparece nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. Ler o Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ler o Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios…
Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II…
Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Aracaju?

O retrato administrativo e judiciário de Aracaju sai de fontes oficiais. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 48 bairros.

Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Justiça eleitoral: TRE-SE

A página de consulta processual em Aracaju mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Aracaju listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Esquecer de sacar FGTS após demissão
Confundir FGTS com 13º salário
Não verificar saldo em conta antes de exigir

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Aracaju reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

A continuação natural está nas guias práticas em Aracaju e no perfil de advocacia em Aracaju. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

Em Aracaju, O que decide o resultado são os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.
A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O julgamento fica com o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Aracaju?: Em Aracaju, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 48 bairros. O município tem o código IBGE 2800308. A região imediata e a região intermediária registradas são Aracaju. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Aracaju, a íntegra nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre saque do FGTS traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?: Em Aracaju, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.
Onde o processo tramita em Aracaju?: Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Advoga em Aracaju?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJSE sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Aracaju, SE. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

ler processo pje com iaUse este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaPasso a passo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjePasso a passo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeFluxo indicado para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeEste destino ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEste destino ajuda a dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaPasso a passo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.

Fluxos relacionados ao eproc

inteligência artificial para eprocFluxo indicado para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocFluxo indicado para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocUse este caminho para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaPasso a passo para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaFluxo indicado para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaRoteiro para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaEste destino ajuda a preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocRoteiro para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocRoteiro para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocUse este caminho para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.