JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Tutela e curatela em Aracaju: nomeação e responsabilidades

Em Aracaju, o advogado precisa saber sobre designação de tutor ou curador e deveres legais. A base legal está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil, e o processo corre perante o TJSE. Pesam na análise a tutela, para menores sem pátrio poder e a curatela, para maiores com capacidade reduzida. Um erro que derruba o pedido é não prestar contas anualmente.

O que a lei diz sobre tutela e curatela?

Em Aracaju, a leitura começa nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.730 do Código Civil

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Ler o Art. 1.730 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…
  • Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
  • Art. 1.733 do Código Civil. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Aracaju?

Quem recebe a petição em Aracaju é o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A matéria trabalhista sobe ao TRT20 e a federal ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Tutela: para menores sem pátrio poder
  • Curatela: para maiores com capacidade reduzida
  • Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
  • Remoção: possível se descumprimento de deveres

A página do TJSE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que muda em Aracaju?

A ficha oficial de Aracaju começa pelo cadastro territorial. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 48 bairros.

  • Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SE

O andamento é consultado em consulta processual em Aracaju, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Aracaju que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
  • Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
  • Confundir tutela com poder familiar

A conferência nos autos em Aracaju evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

Os outros temas em Aracaju estão no painel de guias práticas em Aracaju. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Aracaju, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Aracaju, o caso é analisado pelo TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe.
  • O ponto central é a tutela, para menores sem pátrio poder.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Aracaju, o processo estadual corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na justiça do trabalho responde o TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Na justiça federal, o TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SE. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Aracaju?
Em Aracaju, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 48 bairros. O município tem o código IBGE 2800308. A região imediata e a região intermediária registradas são Aracaju. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?
Em Aracaju, a base está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre tutela e curatela.
Onde o processo tramita em Aracaju?
Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Leia também em Aracaju

Advoga em Aracaju?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJSE sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Aracaju, SE. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.