Denunciação da lide em Palmas: trazendo terceiro obrigado para o processo

Em Palmas, a leitura começa nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 138 do Código de Processo Civil. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá…
• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Palmas sai de fontes oficiais. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Palmas, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Quem recebe a petição em Palmas é o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Na justiça do trabalho responde o TRT10; na federal, o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

A ficha do TJTO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e alcançam o feito que tramita em Palmas.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Palmas reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Palmas e no perfil de advocacia em Palmas. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de repetição do indevido em Palmas
• prova pericial em Palmas