Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos

O que foi decidido

A Lei 10.871/2004 — no ponto em que veda o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, com exceção dos casos admitidos em lei — assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia, e constitui meio proporcional apto a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores ocupantes de cargos efetivos das agências reguladoras.

Tese fixada

“É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.”

Matéria: Princípios Constitucionais, Direitos e Garantias Fundamentais; Servidores Públicos, Agência Reguladora, Vedações

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, XVIII; art. 37, I; e art. 39, caput. Lei 10.871/2004: art. 23, II, c, e art. 36-A.

• art. 5
• art. 37
• art. 39
• art. 23
• art. 36
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.