JusParseO que foi decidido
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
O julgamento está vinculado ao 777, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 37, § 6º; 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 22.
- art. 37
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do estado?
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 37, § 6º; 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 22.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 777, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 932 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 842846.
Fonte oficial
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