Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal

O que foi decidido

Nas hipóteses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da política de isolamento compulsório de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para ações individuais de indenização começa na data da publicação da ata deste julgamento, garantindo segurança jurídica e tempo razoável para o exercício da pretensão.

Tese fixada

“Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”

Matéria: Direitos Humanos; Responsabilidade Civil do Estado; Política Pública Segregacionista Profilática; Hanseníase; Dignidade da Pessoa Humana; Indenização; Prescritibilidade

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, XXXVI e 37, § 5º. LINDB/1942: art. 23. Decreto nº 20.910/1932: art. 1º.

• art. 5
• art. 23
• art. 1
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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