JusParseO que foi decidido
Matéria: Seguridade Social
O julgamento está vinculado ao 89, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 194, III, art. 201, IV e art. 227,§ 3º, I
- art. 194
- art. 201
- art. 227
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre auxílio-reclusão e renda bruta do segurado preso - 1 a 3?
Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 194, III, art. 201, IV e art. 227,§ 3º, I
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 89, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 540 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 486413.
Fonte oficial
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