Contribuição previdenciária sobre a receita bruta do comércio da produção agroindustrial

O que foi decidido

É constitucional o art. 22-A da Lei 8.212/1991 (1), que prevê contribuição das agroindústrias à seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei.

Tese fixada

“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.”

Matéria: Contribuições Previdenciárias, Receita Bruta, Agroindústria; Previdência Social, Princípio da Isonomia, Capacidade Contributiva.

O julgamento está vinculado ao 281, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 145, § 1º; art. 170, VIII e art. 195, § 13. EC 42/2003. EC 103/2019. Lei 8.212/1991: art. 22-A. Lei 10.256/2001.

• art. 145
• art. 170
• art. 195
• art. 22
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.