JusParseO que foi decidido
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
Matéria: Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral; Parte Geral; Pena; "Habeas Corpus"
Legislação discutida
CP/1940, art. 59, art. 316
- art. 59
- art. 316
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre circunstâncias judiciais e “bis in idem”?
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 59, art. 316
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 835 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 132990.
Fonte oficial
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