Incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

O que foi decidido

É constitucional — pois preservada a sua destinação ao “Sistema S”, configurando pleno atendimento ao critério da pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação — a incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Tese fixada

“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.”

Matéria: Contribuições Sociais, Senar; Base de Cálculo, Folha de Salários, Receita Bruta; Ordem Social, Sistema Tributário Nacional.

O julgamento está vinculado ao 801, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

ADCT: art. 62. CF/1988: art. 149. Lei 8.540/1992: art. 2°. Lei 9.528/1997: art. 6º. Lei 10.256/2001: art. 3º.

• art. 62
• art. 149
• art. 2
• art. 6
• art. 3
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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