JusParseO que foi decidido
Matéria: Contribuições
O julgamento está vinculado ao 75, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 145, § 1º; art. 146, III, "a"; art. 150, III, "a" e "b"; 153, III; e art. 195, § 7º.
- art. 145
- art. 146
- art. 150
- art. 195
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre dedução do valor da csll e base de cálculo do irpj?
Tema 75 RG: "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 145, § 1º; art. 146, III, "a"; art. 150, III, "a" e "b"; 153, III; e art. 195, § 7º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 75, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 705 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 582525.
Fonte oficial
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