STFInformativo 1106Plenário1 de setembro de 2023

Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social

São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Intervenção Do Estado Na Propriedade; Reforma Agrária; Desapropriação Por Interesse Social Para Reforma Agrária

Legislação discutida

CF/1988, arts. 184 a 186; Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º.

art. 184
art. 6
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988, arts. 184 a 186; Lei 8.629/1993, arts. 6º e 9º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1106 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3865.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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