JusParseO que foi decidido
Configura-se o crime de responsabilidade de prefeito, nos termos da segunda parte do inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), a existência de inequívoca ciência da determinação judicial. A mera comunicação da ordem a terceiros não atende as exigências legais.
Matéria: Crimes de Responsabilidade
Legislação discutida
DL 201/1967, art. 1º, XIV CPP, art. 386, V CP, art. 330
- art. 1
- art. 386
- art. 330
- CPP
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre descumprimento de ordem judicial e ciência?
Configura-se o crime de responsabilidade de prefeito, nos termos da segunda parte do inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), a existência de inequívoca ciência da determinação judicial. A mera comunicação da ordem a terceiros não atende as exigências legais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
DL 201/1967, art. 1º, XIV CPP, art. 386, V CP, art. 330
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 802 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AP 555.
Fonte oficial
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