JusParseO que foi decidido
O art. 19 da Portaria Normativa MEC 10/2010, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC 21/2014, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies não se aplica a todos os estudantes.
Matéria: Fies; Educação, Cultura e Desporto; Direitos Sociais; Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Portaria Normativa MEC 21/2014; Portaria Normativa MEC 10/2010, art. 19; Lei 10.260/2001
- art. 19
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fies e alteração de regras de forma retroativa - 2 e 3?
O art. 19 da Portaria Normativa MEC 10/2010, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC 21/2014, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies não se aplica a todos os estudantes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Portaria Normativa MEC 21/2014; Portaria Normativa MEC 10/2010, art. 19; Lei 10.260/2001
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 787 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 341.
Fonte oficial
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