JusParseO que foi decidido
Matéria: Impostos
O julgamento está vinculado ao 918, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
LC 7/1973, art. 20; Decreto 15.416/2006, art. 49; DL 406/1968, art. 9º; CF/1988, art. 146.
- art. 20
- art. 49
- art. 9
- art. 146
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iss: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados?
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 7/1973, art. 20; Decreto 15.416/2006, art. 49; DL 406/1968, art. 9º; CF/1988, art. 146.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 918, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 938 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 940769.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis