Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades

O que foi decidido

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional.

Matéria: Conselhos Profissionais de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Inadimplência, Anuidade; Sanção Política; Princípios Constitucionais

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, XIII e LIV. Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) : art. 34 , XXIII; art. 37 e art. 134, § 1º. Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB: art. 15, I.

• art. 5
• art. 34
• art. 37
• art. 134
• art. 15
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.