STFInformativo 871Plenário1 de agosto de 2017

Lei estadual e prestação de serviço de segurança

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Competência Legislativa

Legislação discutida

CF, arts. 22, I; 170, parágrafo único. único; 174. Lei 1.748/1990 do estado do Rio de Janeiro.

art. 22
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre lei estadual e prestação de serviço de segurança?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 22, I; 170, parágrafo único. único; 174. Lei 1.748/1990 do estado do Rio de Janeiro.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 871 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 451.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Lei Estadual e Prestacao de Servico de segurança. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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IA para pjeUse este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeUse este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaUse este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
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Fluxos relacionados ao eproc

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.