JusParseO que foi decidido
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Matéria: Poder regulamentar; Princípios fundamentais; Organização dos poderes
Legislação discutida
CF/1988, arts. 2º e 84, II Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá, art. 9º
- art. 2
- art. 9
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei estadual: poder executivo e prazo para regulamentação?
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 2º e 84, II Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá, art. 9º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1037 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4728.
Fonte oficial
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