Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio

O que foi decidido

Desde que respeitado o teto constitucional (CF/1988, art. 37, XI), o regime remuneratório de subsídios (CF/1988, art. 39, § 4º) é compatível com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (CF/1988, art. 37, V). Contudo, veda-se a incorporação dessas gratificações a subsídio ou vencimentos.

Matéria: Servidor Público; Regime Remuneratório; Subsídio; Gratificações por Exercício de Função; Membros do Ministério Público Estadual/Repartição de Competências; Processo Legislativo; Iniciativa Privativa de Lei; Emenda Parlam

Legislação discutida

CF/1988: art. 37, V e XI; art. 39, §4º e art. 127, §2º. Lei Complementar 95/1997 do Estado do Espírito Santo: art. 92, §2º. Lei Complementar 238/2002 do Estado do Espírito Santo: arts. 6º e 13.

• art. 37
• art. 39
• art. 127
• art. 92
• art. 6
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.