Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual: legitimidade dos entes públicos para executá-las

O que foi decidido

Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas meramente sancionatórias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, infrinjam as normas de Direito Financeiro ou violem os deveres de colaboração com o órgão de controle, impostos pela legislação.

Tese fixada

“1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.”

Matéria: Execução; Multa Simples; Tribunal De Contas; Legitimidade Ad Causam/Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; Controle Externo; Tribunal de Contas

Legislação discutida

CF/1998: art. 71, VIII e §3º e art. 75

• art. 71
• art. 75
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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