JusParseO que foi decidido
É constitucional — pois configura legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI e § 1º) — norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local. É inconstitucional — pois caracteriza desvio de funções (CF/1988, arts. 24, § 1º, e 144, § 4º) — norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo delegado-geral de polícia civil.
Matéria: Repartição de competências; polícia civil; estrutura organizacional; criação de função gratificada
Legislação discutida
CF/1988: art. 24, XVI e 144, §4º Lei 4.535/2017 do Estado do Amazonas
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre organização¿da polícia civil: criação do cargo de gestor de delegacias interativas de polícia do interior?
É constitucional — pois configura legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI e § 1º) — norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local. É inconstitucional — pois caracteriza desvio de funções (CF/1988, arts. 24, § 1º, e 144, § 4º) — norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo delegado-geral de polícia civil.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 24, XVI e 144, §4º Lei 4.535/2017 do Estado do Amazonas
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1117 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6847.
Fonte oficial
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