STFInformativo 239Plenário29 de agosto de 2001

Parlamentar: Legitimidade Ativa para MS e Substituição do Presidente do Congresso

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

Matéria: Mandado de Segurança x Legitimidade Ativa x Poder Legislativo

Legislação discutida

CF, 57, § 5º.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre parlamentar: legitimidade ativa para ms e substituição do presidente do congresso?

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, 57, § 5º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 239 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 24041.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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