JusParseO que foi decidido
Matéria: Princípios da precaução, da proteção ao meio ambiente e da saúde
O julgamento está vinculado ao 479, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 5º, caput, II e 224
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre princípio da precaução e campo eletromagnético - 5?
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 5º, caput, II e 224
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 479, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 829 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 627189.
Fonte oficial
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