JusParseO que foi decidido
O conceito de "causa" decidida em única ou última instância para efeito do cabimento de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) alcança as decisões interlocutórias de caráter terminativo.
Matéria: Recursos x Recurso Extraordinário
Legislação discutida
CF, art. 102, III.
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre re contra decisão interlocutória?
O conceito de "causa" decidida em única ou última instância para efeito do cabimento de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) alcança as decisões interlocutórias de caráter terminativo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 102, III.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 118 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 210917.
Fonte oficial
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