JusParseO que foi decidido
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/1988 e se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.
Tese fixada
"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."
Matéria: Intervalo de trabalho
O julgamento está vinculado ao 528, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
artigos 7º, XX; e 40, § 1º, III, a e b da CF art. 384 da CLT
- art. 384
- CF
- CLT
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito do Trabalho
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre recepção do art. 384 da clt pela constituição federal de 1988?
"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
artigos 7º, XX; e 40, § 1º, III, a e b da CF art. 384 da CLT
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 528, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 769 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 658312.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis