Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública

O que foi decidido

É constitucional — e está em consonância com os princípios da Administração Pública (CF/1988, art. 37, caput e XXI) — a proibição à recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação no regime de contratação emergencial (Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII, parte final), quando a recontratação se fundamente na mesma situação emergencial ou calamitosa e o período total de vigência das contratações extrapole o prazo máximo de um ano.

Tese fixada

“1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.”

Matéria: Licitações e Contratos Administrativos; Contratação Emergencial; Dispensa de Licitação; Recontratação / Princípios Fundamentais; Princípios da Administração Pública; Licitações

Legislação discutida

CF/1988: art. 1º; e art. 37, caput e XXI. Lei nº 14.133/2021: art. 75, VIII, parte final. Lei nº 8.666/1993: art. 24, IV.

• art. 1
• art. 37
• art. 75
• art. 24
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.