JusParseO que foi decidido
É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses.
Matéria: Serviço notarial e de registro
Legislação discutida
CF, art. 236, § 3º
- art. 236
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre serviço notarial e de registro – substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários?
É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 236, § 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1020 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 1183.
Fonte oficial
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