JusParseO que foi decidido
Matéria: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O julgamento está vinculado ao 201, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 150, §7º; Lei 6.763/1975, arts. 22, §§ 10, 11 e 11-A; Decreto 43.080/2002, art. 21.
- art. 150
- art. 22
- art. 21
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre substituição tributária: direito à restituição e base de cálculo presumida maior que a efetiva - 2?
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 150, §7º; Lei 6.763/1975, arts. 22, §§ 10, 11 e 11-A; Decreto 43.080/2002, art. 21.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 201, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 844 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 593849.
Fonte oficial
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