JusParseO que foi decidido
Incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, incontestáveis, que demonstrem sua tempestividade, sendo impossível fazê-lo quando os autos já se encontrarem neste Tribunal.
Matéria: Recursos
Legislação discutida
RISTF, art. 115.
- art. 115
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tempestividade de recurso e momento de comprovação?
Incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, incontestáveis, que demonstrem sua tempestividade, sendo impossível fazê-lo quando os autos já se encontrarem neste Tribunal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RISTF, art. 115.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 523 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 536881.
Fonte oficial
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