Audiência de custódia em Rio Branco: direitos de quem foi preso

Quem atua em Rio Branco trabalha com os arts. 310, 311, 312, 313, 314 e 315 do Código de Processo Penal.

Art. 310 do Código de Processo Penal

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou. Ler o Art. 310 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 311 do Código de Processo Penal

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ler o Art. 311 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 312 do Código de Processo Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Ler o Art. 312 do Código de Processo Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:.
• Art. 314 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições…
• Art. 315 do Código de Processo Penal. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Rio Branco, a distribuição vai para o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. Trabalhista vai ao TRT14; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Direito de se comunicar com a família e advogado
• Avaliação de necessidade de prisão preventiva
• Possibilidades: soltura imediata, prisão preventiva ou cautelares
• Defesa deve questionar legalidade da abordagem e necessidade de encarceramento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

Quem atua em Rio Branco trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

A ficha da capital registra o eproc.

A consulta processual em Rio Branco reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comparecer ao juiz no prazo (viola direito)
• Confundir audiência de custódia com interrogatório
• Não indicar endereço certo (pode resultar em prisão preventiva)

O fechamento da peça em Rio Branco passa por essa conferência.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento…
• Tese firmada no STJ. A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP.
• Tese firmada no STJ. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
• Tese firmada no STJ. Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

O índice de guias práticas em Rio Branco traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Rio Branco e a integração com o pje lê as peças do processo.

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