Doação de imóvel em Rio Branco: direitos do doador e revogação

O texto legal que decide o caso em Rio Branco aparece nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
• Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Rio Branco começa pelo cadastro territorial. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

Na capital, o sistema registrado é o eproc.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Rio Branco, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

O processo em Rio Branco fica com o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, e o trâmite segue pelo eproc. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

A ficha do TJAC lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

A conferência nos autos em Rio Branco evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Rio Branco estão no painel de guias práticas em Rio Branco. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Rio Branco, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• testamento em Rio Branco
• partilha de herança em Rio Branco