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Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Rio Branco: divisão de bens após morte

Em Rio Branco, quem julga é o TJAC. O texto aplicável está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O ponto a resolver é entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. Contam para o resultado a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

O ponto de partida em Rio Branco é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Como o caso tramita em Rio Branco?

O feito em Rio Branco corre no TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que muda em Rio Branco?

Este é o panorama de Rio Branco para o advogado. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

A capital aparece com o eproc como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Rio Branco lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

O painel de guias práticas em Rio Branco reúne os demais temas em guias práticas em Rio Branco, e o perfil da cidade está em advocacia em Rio Branco. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Rio Branco, a base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), pelo eproc.
  • O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Rio Branco, não pode faltar a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros. Também entra a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. Também entra o inventário, processo que precede a partilha. Também entra a impugnação, herdeiro pode contestar divisão proposta. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco. A conferência é feita antes da distribuição no TJAC.
Quais erros mais derrubam o pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, um erro que derruba o pedido é assinar termos sem conferir a conta de divisão. Outro erro é perder prazo. Outro erro é confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Rio Branco. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAC.

Fontes oficiais

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