Incidente de Resolução de Questões Repetitivas em Rio Branco

A norma que responde em Rio Branco está nos arts. 976, 977, 978, 979, 980 e 981 do Código de Processo Civil.

Art. 976 do Código de Processo Civil

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito… Ler o Art. 976 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 977 do Código de Processo Civil

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Ler o Art. 977 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 978 do Código de Processo Civil

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Ler o Art. 978 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 979 do Código de Processo Civil. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional…
• Art. 980 do Código de Processo Civil. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso…
• Art. 981 do Código de Processo Civil. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Rio Branco reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o eproc.

O andamento é consultado em consulta processual em Rio Branco, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Em Rio Branco, o caso tramita perante o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT14; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• IRQR: procedimento para decidir questão de direito comum a múltiplos casos
• Requisito: controvérsia com substancial incidência em outros processos
• Legitimidade: qualquer parte, MP ou juiz pode requerer
• Efeito: decisão vincula processos pendentes sobre o mesmo tema
• Recurso: cabe agravo contra decisão que rejeita o IRQR

A página do TJAC concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Rio Branco.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas…
• Súmula 288 do STF. Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
• Súmula 233 do STF. Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
• Súmula 273 do STF. Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Requerer IRQR sobre fato (não questão de direito)
• Perder prazo: deve ser requerido logo que surgir a questão
• Não demonstrar a repetitividade exigida

Antes do protocolo em Rio Branco, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Rio Branco lista os demais temas, a página de advocacia em Rio Branco traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• denunciação da lide em Rio Branco
• ação de repetição do indevido em Rio Branco