Reconvenção: quando o réu vira autor em Rio Branco

Em Rio Branco, a leitura começa nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 343 do Código de Processo Civil

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Ler o Art. 343 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 344 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ler o Art. 344 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 346 do Código de Processo Civil. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único.
• Art. 347 do Código de Processo Civil. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
• Art. 348 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Rio Branco para o advogado. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito.

• Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AC

O processo eletrônico da capital corre no eproc.

A página de consulta processual em Rio Branco mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Quem recebe a petição em Rio Branco é o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, que trabalha pelo eproc. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT14; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco.

O painel de guias práticas em Rio Branco reúne os demais temas em guias práticas em Rio Branco, e o perfil da cidade está em advocacia em Rio Branco. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação monitória em Rio Branco
• nulidade processual em Rio Branco