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Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Tutela e curatela em Rio Branco: nomeação e responsabilidades

A base legal está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. Em Rio Branco, o advogado precisa saber sobre designação de tutor ou curador e deveres legais. O processo corre perante o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Entram na análise a tutela, para menores sem pátrio poder e a curatela, para maiores com capacidade reduzida.

O que a lei diz sobre tutela e curatela?

Quem atua em Rio Branco trabalha com os arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.730 do Código Civil

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Ler o Art. 1.730 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…
  • Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
  • Art. 1.733 do Código Civil. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Rio Branco?

Em Rio Branco, a distribuição vai para o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Tutela: para menores sem pátrio poder
  • Curatela: para maiores com capacidade reduzida
  • Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
  • Remoção: possível se descumprimento de deveres

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que muda em Rio Branco?

A ficha territorial e judiciária de Rio Branco está resumida abaixo. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

A ficha da capital registra o eproc.

A consulta processual em Rio Branco reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
  • Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
  • Confundir tutela com poder familiar

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Rio Branco.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Rio Branco e a página de advocacia em Rio Branco. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

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Em resumo

  • Em Rio Branco, o caso é analisado pelo TJAC, Tribunal de Justiça do Acre.
  • O ponto central é a tutela, para menores sem pátrio poder.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Rio Branco, o processo estadual corre no TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na justiça do trabalho responde o TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-AC. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Rio Branco?
Em Rio Branco, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito. O município tem o código IBGE 1200401. A região imediata e a região intermediária registradas são Rio Branco. A competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre tutela e curatela.
Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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