Abuso de autoridade em Macapá: como denunciar e se defender

Em Macapá, a distribuição vai para o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
• Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
• Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
• Possibilidade de reparação civil por danos morais
• Tipificação como crime de abuso de autoridade

A ficha do TJAP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Quem atua em Macapá trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 4º da Lei 13.869/2019

São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ler o Art. 4º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ler o Art. 1º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 2º da Lei 13.869/2019. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes…
• Art. 3º da Lei 13.869/2019. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Macapá começa pelo cadastro territorial. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A ficha da capital registra o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Macapá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Macapá que já têm guia no JusParse:

• Boné Azul
• Brasil Novo
• Buritis
• Buritizal
• Cabralzinho
• Cajari

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
• Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
• Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

A conferência nos autos em Macapá evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Macapá estão no painel de guias práticas em Macapá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Macapá, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• defesa em ação penal em Macapá
• ação civil pública em Macapá