Defesa em ação penal em Macapá: prazos e direitos do acusado

O texto legal que decide o caso em Macapá aparece nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 400 do Código de Processo Penal

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Ler o Art. 400 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 402 do Código de Processo Penal

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ler o Art. 402 do Código de Processo Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…
• Art. 397 do Código de Processo Penal. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:.
• Art. 398 do Código de Processo Penal. .

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O processo em Macapá fica com o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, e o trâmite segue pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

A página do TJAP concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O panorama de Macapá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Macapá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Macapá:

• Central
• Chefe Clodoaldo
• Cidade Nova
• Congós
• Coração
• Fazendinha

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

A checagem dos autos em Macapá fecha essas brechas.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e valem para o processo que corre em Macapá.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Macapá, o perfil em advocacia em Macapá e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• ação civil pública em Macapá
• cumprimento de sentença penal em Macapá