Ação civil pública em Macapá: como proteger direitos coletivos e difusos

A norma que responde em Macapá está nos arts. 1º, 2º, 3º, 11, 12 e 13 da Lei 7.347/1985.

Art. 11 da Lei 7.347/1985

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Ler o Art. 11 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 12 da Lei 7.347/1985

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. Ler o Art. 12 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 13 da Lei 7.347/1985

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. § 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Ler o Art. 13 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1º da Lei 7.347/1985. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:.
• Art. 2º da Lei 7.347/1985. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar…
• Art. 3º da Lei 7.347/1985. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Macapá para o advogado. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

São 5 distritos e 61 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Macapá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Macapá com página própria:

• Goiabal
• Igarapé de Fortaleza
• Ilha Mirim
• Infraero I
• Infraero II
• Ipê

Em Macapá, o caso tramita perante o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• ACP: ação para proteger interesses transindividuais (coletivos ou difusos)
• Legitimidade: Ministério Público, agências reguladoras, associações
• Matérias: meio ambiente, consumidor, patrimônio público, direitos humanos
• Danos coletivos: compensação em fundo especial se houver sucesso

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Macapá.

• Tese firmada no STJ. A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a primeira ação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1995.
• Tese firmada no STJ. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10).

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir ação coletiva com ação individual
• Pensar que só o MP pode mover ACP (agências e associações também)
• Deixar de documentar dano difuso (poluição, fraude coletiva)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Macapá.

O painel de guias práticas em Macapá reúne os demais temas em guias práticas em Macapá, e o perfil da cidade está em advocacia em Macapá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• cumprimento de sentença penal em Macapá
• penhora de bens em Macapá